«Jorge Vasconcelos afirmou ao CM que a sua entrada para a ERSE se deu ao abrigo dos anteriores estatutos (criados pelo decreto-lei 187/95, de 27 de Julho, que tutelou o funcionamento da ERSE no início de 1997) “que não previam nenhuma compensação para os membros do conselho de administração”. Aquele responsável acrescentou, ainda, que é o único elemento do conselho de administração nomeado ao abrigo da anterior legislação e, portanto, o único a quem não se aplica o abono definido no artigo 29 dos novos estatutos elaborados pelo decreto-lei 97/2002 de 12 de Abril.(...)
Confrontado com o facto do presidente da ERSE não ter direito a qualquer abono, pelo facto de ter sido nomeado ao abrigo dos anteriores estatutos, fonte oficial do Ministério da Economia, afirmou ao CM “que considera estranho tal interpretação, uma vez que se assim fosse o presidente da ERSE seria discriminado em relação aos direitos que assistem aos vogais daquele organismo”.

Para a tutela o abono inscrito no artigo 29 dos novos estatutos, “sendo mais favorável ao trabalhador”, é aplicável a todos os actuais elementos do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. »
Ficamos muito mais descansados...